Direito de Livre Resolução

Direito de Livre Resolução 1. Prazo de 14 dias Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, salvo as exceções previstas na lei. O prazo conta-se nos […]